ANEEL abre consulta para retirar PIS/Cofins de contratos

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu uma consulta pública até 30 de outubro de 2026 para discutir a retirada de componentes de PIS/Pasep e Cofins de contratos de energia elétrica.

A proposta tem como objetivo adequar os preços regulados à reforma tributária e evitar que encargos antigos permaneçam nos cálculos após a mudança dos tributos.

Essa medida se aplica a contratos de geração e comercialização de energia elétrica, abrangendo preços formados antes de 16 de janeiro de 2025.

ANEEL consulta PIS/Cofins

Objetivo da consulta pública

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) está recebendo, até o dia 30 de outubro de 2026, contribuições para uma proposta que pretende retirar a cobrança de PIS/Pasep e Cofins de determinados contratos de energia elétrica. Esta iniciativa visa adequar os preços regulados no contexto da reforma tributária e garantir que encargos antigos não permaneçam nas contas após a mudança nos tributos.

É importante frisar que a consulta pública ainda não resulta em um desconto automático na fatura de energia. As sugestões podem ser enviadas através do e-mail [email protected] no âmbito da Consulta Pública 039/2026, que existe para receber contribuições entre os dias 21 e 30 de outubro.

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Quais contratos são afetados

A proposta da ANEEL abrange contratos regulados de geração e comercialização de energia elétrica, assim como encargos setoriais. Há uma preocupação em manter o equilíbrio dos valores pactuados diante das novas regras tributárias, diferenciando os contratos formados antes e depois do 16 de janeiro de 2025. Os contratos com preços definidos antes dessa data estão sujeitos ao ajuste, pois não contemplavam as novas condições tributárias.

Os percentuais sugeridos para a retirada de PIS/Cofins são de 3,65% para o regime cumulativo e 9,25% para o regime não cumulativo, sendo que esses valores devem ser interpretados como parâmetros para reequilibrar os contratos, e não como uma redução imediata nas contas de energia.

A ANEEL também considera que a manutenção de cobranças de tributos que não existem mais pode levar a discrepâncias nos custos repassados aos consumidores. Portanto, o objetivo da consulta é evitar cobranças indevidas e manter a justiça no mercado de energia elétrica.

Além disso, a implementação da proposta não exigirá a renegociação individual de cada contrato, por se tratar de uma obrigação legal de reequilíbrio, evitando a necessidade de aditivos aos contratos existentes.

Como participar da consulta até 30 de outubro

A participação na consulta está aberta a empresas, entidades e demais interessados que podem enviar suas manifestações por e-mail durante o período previsto. É fundamental identificar a Consulta Pública 039/2026 no envio, apresentando propostas e comentários sobre as adequações contratuais sugeridas pela ANEEL.

Após o término do período de recebimento das contribuições, a ANEEL se compromete a analisar as manifestações recebidas antes de decidir sobre o encaminhamento regulatório da proposta, o que significa que não há garantia de que haverá uma redução automática na conta de luz dos consumidores afetados pela mudança tributária.