Sim, quem possui carteira assinada pode ter Microempreendedor Individual (MEI), pois não há uma legislação que proíba a acumulação dessas duas formas de trabalho.
O MEI, conhecido por ser uma forma simplificada de formalização de negócios, permite ao trabalhador continuar recebendo seus direitos trabalhistas, como FGTS, férias e 13º salário do emprego com carteira.
É crucial que o trabalhador esteja atento às obrigações do contrato e à contribuição ao INSS, que deve ser feita em dobro, além de considerar o impacto no seguro-desemprego, que pode ser negado se as rendas forem suficientes.
Quem recebe FGTS sendo MEI e empregado
Sim, quem tem carteira assinada pode ter MEI, e com isso, também consegue receber FGTS, no entanto, apenas pelo emprego CLT. O empregador é responsável por depositar 8% do salário bruto em uma conta vinculada ao FGTS do funcionário, sendo que a atividade como MEI não gera depósitos nesta conta. A presença do MEI na vida do trabalhador não afeta os direitos provenientes do vínculo trabalhista, como férias, 13º salário e horas extras.
O FGTS é uma proteção importante e deve ser mantido enquanto o trabalhador estiver sob contrato CLT. Caso o MEI decida contratar um empregado, será ele o responsável pela contribuição ao FGTS desse funcionário, além de executar a contribuição patronal ao INSS.
Compreendendo o Microempreendedor Individual
O MEI, que significa Microempreendedor Individual, é uma modalidade que permite que pequenos empreendedores formalizem suas atividades. Essa forma jurídica é caracterizada por um faturamento de até R$ 81 mil por ano e um pagamento mensal do DAS. Atualmente, os valores a serem pagos são de R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços, incluindo uma contribuição ao INSS de R$ 81,05.
O MEI pode também contratar um empregado, que deve receber pelo menos o salário mínimo ou o piso da categoria. É importante frisar que o microempreendedor não deve ser sócio de outra empresa e deve estar atento às atividades que são permitidas para essa categoria.
Riscos de acumular MEI e carteira assinada
Conter as funções de MEI e de empregado sob a modalidade CLT pode trazer alguns riscos. Dentre eles, destaca-se a possível perda do seguro-desemprego se o MEI gerar uma renda suficiente. Quando a renda do MEI é decidida, a análise é feita caso a caso, levando em consideração os critérios fixados para a concessão do benefício.
Além disso, a concorrência desleal é citada como um motivo relevante para a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. O exercício de atividades no mesmo ramo de atuação da empresa em que se está empregado pode causar problemas. Outro risco refere-se à pejotização, onde a empresa exige que o empregado abra um MEI para ocultar a relação de emprego, o que é ilegal.
Direitos do MEI com carteira assinada
O trabalhador que possui tanto o MEI quanto a carteira assinada mantém todos os direitos trabalhistas previstos na CLT, como FGTS, férias, 13º salário, aviso prévio, entre outros. A contribuição ao INSS é feita tanto pelo salário do emprego quanto pelo DAS-MEI, e ambas são contabilizadas para benefícios previdenciários.
No âmbito do seguro-desemprego, o trabalhador tem o direito de solicitar o benefício em caso de demissão sem justa causa, desde que cumpra os requisitos necessários, embora haja a possibilidade de que a solicitação seja negada se a renda por meio do MEI for suficiente. Outros benefícios, como auxílio por incapacidade temporária, também podem ser acessados, desde que respeitadas as exigências e a carência de contribuições pertinentes a cada atividade.
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